Com o crescimento das redes sociais e da comunicação digital, tornou-se cada vez mais comum empresas utilizarem a imagem de seus funcionários em campanhas publicitárias, posts institucionais e conteúdos virais.

A prática, muitas vezes vista como espontânea e de baixo custo, pode trazer riscos jurídicos relevantes quando não respeita os direitos fundamentais do trabalhador.

No Brasil, o direito à imagem, à privacidade e à intimidade são protegidos pela Constituição Federal e pelo Código Civil (arts. 11 a 21).

Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passou a regular o uso de dados pessoais — e isso inclui fotos, vídeos, voz e qualquer conteúdo que identifique uma pessoa.

A partir da Emenda Constitucional nº 115, a proteção de dados se tornou um direito fundamental, reforçando ainda mais a necessidade de cuidado.

Em termos simples:
usar imagem de funcionário sem autorização pode gerar indenização.

Apesar da boa intenção, é comum encontrar situações como:

• Funcionários aparecendo em vídeos engraçados ou virais sem consentimento formal
• Uso de imagem em propaganda comercial sem previsão em contrato
• Exposição em situações constrangedoras, mesmo que “na brincadeira”
• Repostagem de conteúdo pessoal do funcionário pela empresa
• Armazenamento de fotos e vídeos sem política clara de uso

O contrato de trabalho comum NÃO autoriza automaticamente o uso de imagem para marketing.

Tenha atenção com estas situações, Exemplos práticos (isso acontece muito)

Empresa posta foto da equipe com legenda promocional → precisa de autorização

 Funcionário aparece em vídeo institucional → precisa de termo de uso de imagem

 Vídeo “engraçado” viraliza com funcionário → pode gerar dano moral

 Perfil da empresa repostando stories pessoais → também exige consentimento

Com a lei de proteção de dados é necessário saber:

Quando uma empresa registra e publica imagens de funcionários, ela está:

Coletando dados
Armazenando dados
Divulgando dados

Isso é considerado “tratamento de dados pessoais”, regulado pela LGPD.

Ou seja: não é só bom senso — é obrigação legal.

O que trabalhadores precisam observar

• Não aceitar exposição sem entender o uso da imagem
• Solicitar termo claro de autorização
• Questionar uso comercial da própria imagem
• Denunciar exposições abusivas ou constrangedoras

O que empresas devem fazer (e deveriam já estar fazendo)

• Criar termo de autorização de uso de imagem específico
• Explicar claramente:
• onde será publicado
• por quanto tempo
• com qual finalidade
• Evitar conteúdos que possam gerar constrangimento
• Treinar equipe de marketing sobre LGPD
• Ter política interna de uso de imagem e redes sociais

·         A exposição de funcionários nas redes sociais pode ser uma ferramenta poderosa de marketing — mas também um risco jurídico significativo.

·         Com a evolução da legislação, especialmente com a LGPD e o reconhecimento da proteção de dados como direito fundamental, o cuidado deixou de ser opcional e passou a ser obrigatório.

·          O melhor caminho é simples:
transparência, autorização e respeito.